Resumo:
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou uma tese vinculante (Tema 41) estabelecendo que é válido o pagamento de custas processuais e do depósito recursal feito por um terceiro que não integra o processo. A decisão unifica o entendimento para todas as instâncias da Justiça do Trabalho, visando evitar que recursos sejam rejeitados (deserção) apenas pela identidade de quem efetuou o pagamento, desde que os valores e prazos legais sejam respeitados.
A relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que as custas têm natureza de tributo e o depósito recursal serve como garantia do juízo para uma futura execução. Assim, o foco jurídico deve estar na quitação da dívida e na segurança do montante depositado, e não em quem assina o comprovante. Para a magistrada, impedir o julgamento de um recurso por esse motivo criaria um obstáculo irrazoável ao direito de defesa e à prestação jurisdicional.
O caso paradigma envolveu um recurso da Volkswagen que havia sido rejeitado pelo TRT-1 (RJ) porque o depósito foi recolhido por um escritório de advocacia em vez da própria empresa. Com a nova tese, o TST esclarece que o interesse do terceiro no pagamento é irrelevante para a validade do ato, sendo uma questão particular entre ele e o devedor que não afeta a admissibilidade do recurso perante o Estado.
Para que o recolhimento por terceiro seja aceito, o pagamento deve ser feito integralmente em moeda corrente, dentro do prazo recursal e com comprovação idônea que vincule o valor ao processo específico. A tese vencedora ressalta que o ato aproveita ao recorrente desde que preencha todos os requisitos exigidos da parte original, garantindo assim que a execução trabalhista permaneça devidamente assegurada.
