Resumo:
O MPT em Pelotas obteve sentença que obriga o Município de Tapes (RS) a adotar medidas mais rigorosas na contratação e fiscalização de empresas terceirizadas, após diversas denúncias de condições degradantes, assédio moral, racismo e desvio de função envolvendo a empresa KL Costa Eireli.
Com base em inquérito civil e inspeções da Vigilância em Saúde do Trabalho, a Justiça determinou que o Município deve:
- Exigir capacidade econômica das empresas nas licitações.
- Fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, inclusive normas de saúde e segurança.
- Aplicar penalidades contratuais em caso de irregularidades.
- Garantir ambiente de trabalho seguro nas atividades realizadas para o ente público.
- Proibir práticas como assédio moral, discriminação, trabalho análogo ao escravo e desvio de função nas terceirizadas.
A empresa KL Costa Eireli e sua sócia foram condenadas a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos, com responsabilidade subsidiária do Município. Os valores serão destinados a projetos sociais locais.
A ação foi proposta pelo procurador do Trabalho Marco Aurélio Gomes Cordeiro da Cunha e a sentença foi proferida pela juíza Adriana Moura Fontoura.
Cabe recurso.
