01.12.2025-
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Resumo: A 4ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Brasilândia (MS) por omissão no...
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Resumo: O MPT no Acre ajuizou ação contra a filial de uma empresa de telefonia em Rio Branco por reiteradas irregularidades trabalhistas, incluindo: imposição de horas extras sem acordo, tratamento ofensivo, ameaças, pressão...
Resumo: A Zamp S/A (Burger King) firmou acordo judicial com o MPT-RS, comprometendo-se a não empregar menores de 18 anos em atividades insalubres, como ingresso em câmaras frias e manuseio de produtos cáusticos....
Resumo: Um monitor de ressocialização prisional receberá indenização de R$ 5 mil por danos morais por ter trabalhado portando arma de fogo sem capacitação e por ter se exposto a risco ao auxiliar...
Resumo: Um cuidador de idosos de uma clínica de Campinas (SP) pediu adicional de insalubridade por lidar com agentes biológicos. A perícia confirmou a insalubridade, e as instâncias anteriores concederam o adicional. A...
Resumo: Um ajudante geral tentou descobrir se um empreiteiro de Cotia (SP), condenado e inadimplente, era casado, para tentar incluir o cônjuge na execução da dívida trabalhista.O TRT-2 rejeitou o pedido por entender...
Resumo: O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por maioria, que mulheres vítimas de assédio sexual cometido por magistrados podem participar como terceiras interessadas nos processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados contra esses juízes. Principais...
Resumo: A Primeira Turma do TRT-GO manteve, por unanimidade, a decisão que negou a quebra de sigilo bancário de uma empresa do ramo de pintura na fase de execução. O trabalhador queria usar...
Resumo: A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve a condenação de uma construtora ao pagamento de indenizações a um trabalhador permanentemente incapacitado após o desabamento de um muro em obra pública...
Resumo: Uma farmacêutica foi indenizada após a Justiça reconhecer que ela era obrigada a realizar depósitos bancários da empresa sem qualquer treinamento, configurando transporte irregular de valores. Dano moral por transporte de numerário...
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