Resumo:
⚖️ Condenação do Município
O Município de Missão Velha (CE) foi condenado pela Justiça do Trabalho a anular a remoção de um servidor e reintegrá-lo definitivamente ao cargo de motorista de ambulância no Hospital Geral do município.
🚑 Remoção ilegal
A Justiça reconheceu que a remoção ocorreu sem instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em violação à Lei Municipal nº 387/2017 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
📌 Tutela de urgência
Foi determinada a recondução imediata do servidor à função original até 31/12/2025, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, em favor do trabalhador.
😔 Assédio moral reconhecido
A sentença reconheceu a existência de assédio moral, comprovado por prova oral e áudios, com tratamento hostil, repreensões em tom elevado e retirada arbitrária de pertences pessoais.
💰 Danos morais
O Município foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, com caráter reparatório e pedagógico.
➡️ Valor total da condenação: R$ 20.000,00.
🚨 Litigância de má-fé
Uma testemunha foi condenada por litigância de má-fé, com multa de 2% do valor da causa, e houve determinação de expedição de ofício ao MPF para apuração de falso testemunho.
📄 Processo
Ação nº 0000698-31.2025.5.07.0027, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri.
➡️ Cabe recurso.
