Resumo:
O MPT em Alagoas obteve medida liminar na Justiça do Trabalho contra o Hospital Regional do Norte, em Porto Calvo/AL, determinando o fim de retaliações a empregados que colaboram com órgãos fiscalizadores e a adoção imediata de normas de saúde e segurança do trabalho. A decisão inclui a reintegração de uma assistente social afastada, o restabelecimento das condições de trabalho de outra profissional e a apresentação de documentos e programas de SST (como PGR, PCMSO, SESMT e CIPA). A juíza deferiu parcialmente a tutela, fixou prazo de cinco dias para cumprimento e estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A audiência inicial da ação ocorrerá em fevereiro de 2026.
Fonte: https://mpt.mp.br/pgt/noticias/liminar-proibe-hospital-de-al-de-fazer-retaliacao-contra-funcionarios
