Resumo:
A Zamp S/A (Burger King) firmou acordo judicial com o MPT-RS, comprometendo-se a não empregar menores de 18 anos em atividades insalubres, como ingresso em câmaras frias e manuseio de produtos cáusticos. O compromisso vale para todas as unidades da marca no RS, SC e PR.
O acordo encerra uma Ação Civil Pública e prevê multa de R$ 10 mil por adolescente em caso de descumprimento. A investigação apontou reincidência da empresa em expor adolescentes a agentes físicos e químicos proibidos.
A empresa pagará ainda R$ 400 mil em danos morais coletivos, destinados ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) ou a projetos sociais indicados pelo MPT.
A ACP foi ajuizada pelo procurador Rafael Foresti Pego e homologada pela juíza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
